Ahhhhhhhhhhh...... (enter Veuve Cliquot, exeunt pedra no sapato e maus figados em relacao a isto...)
http://cmiskp.echr.coe.int/tkp197/viewhbkm.asp?sessionId=18804762&skin=hudoc-pr-en&action=html&table=F69A27FD8FB86142BF01C1166DEA398649&key=76309&highlight
Comunicado de Imprensa
Campanha 'Fazer Ondas' - Tribunal Europeu dos Direitos Humanos dá razão a associações feministas portuguesas
As associações Não Te Prives - Grupo de Defesa dos Direitos Sexuais e Clube Safo congratulam-se com a recente decisão do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos (TEDH) relativamente à Campanha 'Fazer Ondas'.
O caso reporta-se a 2004, quando convidámos a organização Women On Waves e o seu barco-clínica a vir a Portugal, numa série de acções visando informação e sensibilização para a necessidade de descriminalizar o aborto a pedido da mulher. A iniciativa debateu-se com um governo PSD/CDS-PP conservador, cuja decisão de enviar dois navios de guerra de forma a impedir a entrada do chamado 'Barco do Aborto' em águas territoriais portuguesas ficará sempre guardada entre os episódios mais absurdos e desproporcionais da nossa história recente. Isso mesmo considerou o TEDH, ao condenar agora o Estado Português ao pagamento de uma multa por danos morais às partes envolvidas, considerando ainda ter havido uso de medidas desproporcionais e violação do direito de liberdade de expressão (artigo 10 da Convenção dos Direitos Humanos).
Para além dos efeitos práticos desta decisão, o seu importante significado simbólico vem repor justiça face aos eventos decorridos em 2004. Fica assim provada a validade de uma iniciativa que consistiu num expoente da mobilização cívica em Portugal e que mudou, indubitavelmente, a história da acção colectiva existente no nosso país até então e, mais especificamente, o rumo do activismo pró-escolha que culminou com a despenalização do aborto até às 10 semanas a pedido da mulher em 2007.
Este é um dia de celebração da liberdade, da escolha e do activismo feminista em Portugal, hoje como em 2004.
Estamos, portanto, todas e todos de parabéns.
Associação Clube Safo
clubesafo@clubesafo.com
Não Te Prives - Grupo de Defesa dos Direitos Sexuais
naoteprives@yahoo.com
.
http://cmiskp.echr.coe.int/tkp197/viewhbkm.asp?sessionId=18804762&skin=hudoc-pr-en&action=html&table=F69A27FD8FB86142BF01C1166DEA398649&key=76309&highlight
Comunicado de Imprensa
Campanha 'Fazer Ondas' - Tribunal Europeu dos Direitos Humanos dá razão a associações feministas portuguesas
As associações Não Te Prives - Grupo de Defesa dos Direitos Sexuais e Clube Safo congratulam-se com a recente decisão do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos (TEDH) relativamente à Campanha 'Fazer Ondas'.
O caso reporta-se a 2004, quando convidámos a organização Women On Waves e o seu barco-clínica a vir a Portugal, numa série de acções visando informação e sensibilização para a necessidade de descriminalizar o aborto a pedido da mulher. A iniciativa debateu-se com um governo PSD/CDS-PP conservador, cuja decisão de enviar dois navios de guerra de forma a impedir a entrada do chamado 'Barco do Aborto' em águas territoriais portuguesas ficará sempre guardada entre os episódios mais absurdos e desproporcionais da nossa história recente. Isso mesmo considerou o TEDH, ao condenar agora o Estado Português ao pagamento de uma multa por danos morais às partes envolvidas, considerando ainda ter havido uso de medidas desproporcionais e violação do direito de liberdade de expressão (artigo 10 da Convenção dos Direitos Humanos).
Para além dos efeitos práticos desta decisão, o seu importante significado simbólico vem repor justiça face aos eventos decorridos em 2004. Fica assim provada a validade de uma iniciativa que consistiu num expoente da mobilização cívica em Portugal e que mudou, indubitavelmente, a história da acção colectiva existente no nosso país até então e, mais especificamente, o rumo do activismo pró-escolha que culminou com a despenalização do aborto até às 10 semanas a pedido da mulher em 2007.
Este é um dia de celebração da liberdade, da escolha e do activismo feminista em Portugal, hoje como em 2004.
Estamos, portanto, todas e todos de parabéns.
Associação Clube Safo
clubesafo@clubesafo.com
Não Te Prives - Grupo de Defesa dos Direitos Sexuais
naoteprives@yahoo.com
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